Sistema contábil público
Orçamento, execução, patrimônio e demonstrações contábeis no padrão do MCASP, com geração das remessas ao TCE-AL.
Lei nº 4.320/1964 · LC nº 101/2000 · Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC)
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Serviços técnicos para o setor público
Cada serviço indica a base normativa, o que é entregue e como se conecta à plataforma gov.confiarii.app.
01 · Contratos públicos
Contratação regular, instruída na medida da lei
Apoio à fase preparatória, à seleção do fornecedor e à gestão do contrato, com instrução proporcional ao valor e à complexidade do objeto.
Base legal: Lei nº 14.133/2021 (arts. 12, 18, 72, 74, 75 e 117) e regulamentos municipais.
| Serviço | Entrega |
|---|---|
| Planejamento da contratação | DFD, ETP, TR/projeto básico e pesquisa de preços |
| Plano de Contratações Anual | PCA consolidado e publicado no PNCP |
| Contratação direta | Processos de dispensa e inexigibilidade com justificativas |
| Pareceres técnicos | Análise de minutas de edital, contrato e aditivo |
| Gestão e fiscalização | Designação de fiscais, relatórios e controle de vigência |
02 · Gestão previdenciária
RPPS em dia com o MPS/SPREV e o TCE-AL
Assessoria técnica presencial e remota aos institutos de previdência, da concessão de benefícios à certificação institucional.
Base legal: CF, art. 40 · EC nº 103/2019 · Lei nº 9.717/1998 · Portaria MTP nº 1.467/2022 · Lei nº 9.796/1999 (COMPREV).
| Serviço | Entrega |
|---|---|
| Gestão de benefícios | Instrução, cálculo da média e mapa de proventos |
| Compensação previdenciária | Requerimentos e acompanhamento no COMPREV |
| CTC e averbações | Atualização de vínculos e certidões de tempo de contribuição |
| Obrigações CADPREV | DAIR, DIPR, DPIN e acompanhamento do DRAA e do CRP |
| Pró-Gestão RPPS | Manuais de processos, mapeamento e preparação para auditoria |
| Equilíbrio financeiro e atuarial | Base cadastral para a avaliação e plano de equacionamento |
Sistema + implantação pela equipe de TI
Demonstrativos do CADPREV gerados pelo sistema, sem retrabalho
O RPPS informa os dados uma vez; a plataforma organiza, confere e prepara os demonstrativos exigidos pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, com prazos controlados pela nossa equipe.
Demonstrativos CADPREV
DAIR, DIPR, DPIN e base cadastral para o DRAA, com conferência antes do envio.
Importação facilitada
Carga simples a partir de planilhas, arquivos da folha e extratos, com validação automática dos campos.
Atualizações automáticas
Leiautes e regras ajustados a cada mudança normativa do MPS/SPREV, sem custo de reinstalação.
Prazos sob controle
Agenda de obrigações com alertas, responsável designado e acompanhamento da regularidade do CRP.
| Etapa da implantação | Responsável | Prazo |
|---|---|---|
| Diagnóstico da base e das pendências no CADPREV | Equipe técnica previdenciária | ⟨X⟩ dias úteis |
| Instância própria do ente e importação dos dados | Equipe de TI | ⟨X⟩ dias úteis |
| Conferência e primeiro demonstrativo gerado | TI + RPPS | ⟨X⟩ dias úteis |
| Capacitação dos servidores e suporte contínuo | Equipe de TI | Durante o contrato |
Base: Portaria MTP nº 1.467/2022 (demonstrativos e prazos) · Lei nº 9.717/1998, art. 9º.
03 · Captação de recursos
Emendas parlamentares e Transferegov, do pleito à prestação de contas
O município perde recurso por proposta mal cadastrada, documentação vencida ou prazo perdido. Acompanhamos todo o ciclo do repasse.
- 1. Habilitação
Regularidade do ente (CAUC) e credenciamento no Transferegov.
- 2. Indicação
Carteira de projetos e articulação técnica junto aos gabinetes parlamentares.
- 3. Proposta
Plano de trabalho, projeto básico e documentação no Transferegov.
- 4. Execução
Licitação vinculada, pagamentos e registros no sistema.
- 5. Prestação de contas
Relatórios, comprovação física e financeira e encerramento.
| Modalidade | Instrumento | Base normativa |
|---|---|---|
| Transferência especial | Emenda individual sem convênio | CF, art. 166-A, I · LC nº 210/2024 |
| Transferência com finalidade definida | Convênio ou contrato de repasse | CF, art. 166-A, II · Decreto nº 11.531/2023 |
| Transferência voluntária | Programas ministeriais no Transferegov | LC nº 101/2000, art. 25 · Decreto nº 11.531/2023 |
04 · Controle interno e TCE-AL
Prestação de contas sem surpresa
Estruturação do controle interno, geração e conferência das remessas ao Tribunal de Contas e cumprimento das publicações da transparência.
Remessas SIAP
RPPS, Compras, Obras e Patrimônio, com validação prévia.
Controle interno do RPPS
Rotinas, checklists e relatórios para conselhos.
Portal da transparência
Lei nº 12.527/2011 e LC nº 131/2009, com agenda de publicações.
Resposta a diligências
Apoio técnico em notificações e auditorias.
Sistemas para órgãos públicos
Implantados e mantidos pela nossa equipe de TI, integrados à plataforma gov.confiarii.app.
Recadastramento de servidores
Campanhas de censo por órgão, convocação, atualização cadastral e relatórios de acompanhamento por prazo.
Portaria MTP nº 1.467/2022 · lei e decreto municipais
Prova de vida de aposentados e pensionistas
Integração com o CADPREV e confirmação pelo próprio segurado no aplicativo gov.br, sem deslocamento ao instituto; providências automáticas para pendências.
Portaria MTP nº 1.467/2022 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Simulação de aposentadorias
Regras permanentes e de transição parametrizadas conforme a legislação de cada município, com conferência dos requisitos constitucionais.
CF, art. 40 · EC nº 103/2019 · EC nº 47/2005 · lei municipal
Processo administrativo eletrônico
Protocolo, tramitação, despachos e assinatura eletrônica, com número único e trilha de auditoria.
Lei nº 9.784/1999 · Lei nº 14.063/2020
GED — Gestão Eletrônica de Documentos
Digitalização, indexação e guarda por até 10 anos conforme tabela de temporalidade, com controle de acesso e registro de consultas.
Lei nº 13.709/2018 · Lei nº 8.159/1991 · Lei nº 12.682/2012 · Decreto nº 10.278/2020
05 · Serviços técnicos empresariais
Para empresas e para a administração
Sistema contábil para empresas
Escrituração, balancetes e obrigações do SPED (ECD e ECF).
Sistema de folha de pagamento
Para empresas e órgãos públicos, com eventos do eSocial, encargos e contracheque online.
Licitações para fornecedores
Habilitação, propostas e acompanhamento de contratos com o poder público.
Sites institucionais
Para prefeituras, câmaras e RPPS, com área de transparência.
CRM e atendimento por WhatsApp
Gestão de atendimentos com histórico e indicadores.
Obrigações acessórias
Declarações à RFB, guias GPS e regularidade fiscal.
Comunicação visual
Identidade, materiais de campanha de recadastramento e publicidade.
Meios de pagamento
Maquininha COTAFÁCILPAY para compra ou aluguel.